PREFEITURA MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

SECRETÁRIO: WEBSTER SANTOS CORREIA
ENDEREÇO: Rua Getúlio Vargas N°12 – Centro – CEP : 6577000
TELEFONE: (99) 98455-3496

REGISTRO DE COMPÊTENCIA

É o órgão incumbido de acompanhar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares de interesse imediato do Prefeito junto aos órgãos e entidades estaduais e federais; normatizar, elaborar projetos de leis, aditivos de prazo e de preços, promover sindicância, processo disciplinar e outros procedimentos administrativos; distribuir as atividades jurídicas entre procuradores mediante as intimações, citações e notificações judiciais, extrajudiciais e administrativas.

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